O que é livro-caixa?
Assim como uma empresa deve escriturar em livros fiscais toda a sua movimentação financeira, o livro-caixa tem o mesmo papel para os trabalhadores autônomos. Desta forma, é no livro-caixa que ele irá escriturar todas as despesas e ganhos decorrentes do exercício de sua profissão, como pagamento a funcionários. No caso de um dentista, por exemplo, que necessita de uma recepcionista, pagamento de aluguel, telefone celular, contribuições a sindicatos, entre outros, a escrituração é fundamental.
A principal vantagem em utilizar o livro-caixa é que as despesas nele contidas podem ser deduzidas do Imposto de Renda. É que muitas vezes o contribuinte deixa de deduzir alguma despesa porque esqueceu de algum pagamento efetuado no início do ano ou então acabou perdendo o recibo e, por isso, não seria possível comprovar o gasto.
Neste sentido, o livro-caixa nada mais é do que uma forma organizada do trabalhador autônomo gerenciar suas próprias finanças mês a mês. Assim, quando chegar a época de declarar o IR, terá que organizar suas contas, visando evitar a habitual corrida contra o relógio.
Vantagens na declaração de IR
Como as despesas escrituradas no livro-caixa podem ser deduzidas do IR pago mensalmente através do carnê-leão, elas devem ser informadas no respectivo programa de cálculo. A vantagem está na hora da Declaração Anual, visto que todos os recolhimentos do carnê-leão estarão gravados em arquivo que poderá ser exportado para o programa de IRPF 2010, o que poupará o trabalho de ter que incluir novamente essas informações.
Desta forma, podem ser deduzidos do valor do imposto a ser recolhido, os pagamentos escriturados em livro-caixa relativos, por exemplo, às despesas de custeio, que nada mais são do que aquelas indispensáveis à atividade profissional, como aluguel de sala comercial, gastos com água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal.
Já a remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, como seria o caso dos gastos de um médico que contrata para o seu consultório uma recepcionista, não devem ser lançados no livro-caixa e sim na Declaração de Ajuste Anual.
Limite das deduções do livro-caixa
A dedução das despesas relacionadas no livro-caixa está limitada ao valor do rendimento recebido, no mês, de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior decorrentes da prestação de serviços como autônomo.
No caso das despesas ultrapassarem os rendimentos recebidos de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior, no mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses seguintes, desde que até dezembro do mesmo ano. Este excesso, no entanto, é calculado automaticamente pelo programa carnê-leão.
Vale lembrar que nem todas as despesas podem ser deduzidas do livro-caixa, ou seja, engana-se quem pensa que uma simples passagem de ônibus poderá ser escriturada no livro. Pelo contrário, as deduções são um pouco mais restritas; mas, se forem todas informadas da maneira correta, poderão, e muito, contribuir para a redução significativa do carnê-leão do contribuinte.
Algumas questões sobre Livro Caixa
384 — Quem pode deduzir as despesas escrituradas em livro Caixa?
O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro Caixa:
1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;
2 - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; e
3 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora.
Atenção:
Não são dedutíveis:
as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento (leasing);
as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste;
as despesas relacionadas à prestação de serviços de transporte e aos rendimentos auferidos pelos garimpeiros.
As despesas de custeio escrituradas em livro Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica.
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, I; RIR/1999, art. 75; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51)
DESPESAS DE CUSTEIO
385 — O que se considera e qual o limite mensal da despesa de custeio passível de dedução no livro Caixa?
Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.
O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica.
No caso de as despesas escrituradas no livro Caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo a pessoa física e jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subseqüentes até dezembro do ano-calendário. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário.
(Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; RIR/1999, art. 76; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51)
SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
386 — As despesas de custeio escrituradas no livro Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica?
O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa devem manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas.
O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro.
O excedente de que trata o parágrafo anterior, porventura existente no final do ano-calendário, não pode ser transposto para o ano seguinte.
(Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; RIR/1999, arts. 75 e 76; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51)
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
387 — Qual é o alcance da expressão "serviços notariais e de registro", inserida no caput do art. 11 da Lei nº 7.713, de 1988?
Esta expressão alcança apenas os titulares dos serviços notariais e de registros em geral, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se estendendo às pessoas que para eles trabalham, assalariados ou autônomos.
ESCRITURAÇÃO EM FORMULÁRIO CONTÍNUO
388 — O livro Caixa pode ser escriturado em formulário contínuo?
Sim. É permitida a escrituração fiscal do livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas em ordem seqüencial ou tipograficamente. Após o processamento, os impressos devem ser destacados e encadernados em forma de livro, lavrados os termos de abertura e de encerramento em que conste, no termo de abertura, o número de folhas já escrituradas, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas.
A SRF disponibiliza o Programa Carnê-leão que permite a escrituração do livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br>.
COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO CAIXA
389 — Podem ser aceitos tickets de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa?
Não. Tais despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem comprovadas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.
O ticket de caixa eletrônico, emitido por terminais de pontos de venda, em que há a perfeita identificação da despesa realizada é documento hábil para sua comprovação.
DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL
390 — As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro Caixa?
Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste.
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 34; RIR/1999, art. 75, parágrafo único, II; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51, § 1º, "b")
AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS
391 — O contribuinte autônomo pode utilizar como despesa dedutível no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional?
Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou de aplicação de capital.
São despesas dedutíveis as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação.
Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital.
(Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, III; RIR/1999, art. 75, III; PN CST nº 60, de 1978)
ARRENDAMENTO MERCANTIL E DEPRECIAÇÃO DE BENS
392 — Podem ser deduzidos os gastos com arrendamento mercantil e com depreciação de bens?
Não. O art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995, veda a dedução dessas despesas.
IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA
393 — Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte.
Atenção:
Em relação ao telefone, esse critério aplica-se também quando a assinatura for comercial.
(PN CST nº 60, de 1978)
BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO
394 — Qual é o tratamento tributário das despesas com benfeitorias, efetuadas pelo profissional autônomo em imóvel locado?
As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados em livro Caixa.
LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, ROUPAS ESPECIAIS
395 — O profissional autônomo pode deduzir as despesas com aquisição de livros, jornais, revistas, roupas especiais etc.?
Sim, caso o profissional exerça funções e atribuições que o obriguem a comprar roupas especiais e publicações necessárias ao desempenho de suas funções e desde que os gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados em livro Caixa.
(PN CST nº 60, de 1978)
CONTRIBUIÇÃO A SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES
396 — As contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações podem ser deduzidas?
Essas contribuições são dedutíveis desde que a participação nas entidades seja necessária à percepção do rendimento e as despesas estejam comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em livro Caixa.
PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS
397 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros?
Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
(Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, I e III; RIR/1999, art. 75, I e III; PN Cosit nº 392, de 1970; ADN Cosit nº 16, de 1979)
AUTÔNOMO — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA
398 — Como o autônomo informa a prestação de serviço feita exclusivamente a pessoa jurídica?
O autônomo que prestou serviços exclusivamente a pessoa jurídica e escriturou o livro Caixa deve preencher a coluna C do quadro Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, da Declaração de Ajuste Anual, e deixar em branco as demais colunas desse quadro.
SERVIÇOS PAGOS A TERCEIROS PRESTADOS EM ANOS ANTERIORES
399 — Os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros correspondentes a serviços prestados em anos anteriores podem ser deduzidos?
Sim. Tais pagamentos são dedutíveis no mês de sua quitação, não obstante se referirem a serviços prestados em anos anteriores, desde que escriturados em livro Caixa.
PROPAGANDA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL
400 — Despesas com propaganda da atividade profissional são dedutíveis?
Sim, desde que a propaganda se relacione com a atividade profissional da pessoa física e estes gastos estejam escriturados em livro Caixa e comprovados com documentação idônea.
(PN Cosit nº 358, de 1970)
CONGRESSOS E SEMINÁRIOS
401 — Gastos relativos a participação em congressos e seminários por profissional autônomo são dedutíveis?
Sim. As despesas efetuadas para comparecimento a encontros científicos, como congressos, seminários etc., se necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda, a sua especialização profissional, podem ser deduzidas, tais como os valores relativos a taxas de inscrição e comparecimento, aquisição de impressos e livros, materiais de estudo e trabalho, hospedagem, transporte, desde que esses dispêndios sejam escriturados em livro Caixa, comprovados por documentação hábil e idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos. O contribuinte deve guardar o certificado de comparecimento dado pelos organizadores desses encontros.
(PN Cosit nº 60, de 1978)
11 abril 2010
Está chegando o prazo final para entrega do IRPF, não perca tempo, providencie logo seus documentos.
Prazos
O contribuinte deverá entregar sua declaração entre 1º de março e 30 de abril de 2010. O serviço de transmissão do documento via internet será interrompido às 23h59min59seg do dia limite. Quem perder o prazo será automaticamente multado pela Receita.
Quem é obrigado a declarar
• quem, em 2009, teve rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a 17.215,08 reais;
• quem teve rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a 40.000 reais;
• quem obteve ganho de capital sujeito à incidência do imposto na venda de bens ou direitos;
• quem realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;
• quem teve rendimentos em atividade rural superior a 86.075,40 reais ou vai compensar prejuízos anteriores;
• quem teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 300.000 reais em 31 de dezembro de 2009;
• quem passou à condição de residente no Brasil e assim permaneceu até 31 de dezembro de 2009 ou optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais,cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 diascontados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei No- 11.196, de 21 de novembro de 2005;
* Quem participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa não é mais obrigado a declarar.
Multa
Quem perder o prazo para entrega da declaração pagará multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, dentro dos limites de 165,74 reais (mínimo) e 20% do imposto devido (máximo). O pagamento pode ser parcelado em até oito vezes. Não existindo imposto a pagar, a multa é de 165,74 reais.
Malha fina
O que é?
A temida “malha fina” da Receita Federal é, na verdade, um parâmetro eletrônico aplicado ao processamento das declarações dos contribuintes. Um exemplo: por meio de seu programa de leitura de dados, a Receita compara o total de rendimentos isentos de tributação com o total de rendimentos tributáveis de todos os contribuintes: se o primeiro ultrapassar determinado porcentual do segundo, a declaração do contribuinte é retida em “malha”. Em outras palavras, será encaminhada para análise manual por parte da fiscalização da Receita Federal. Isso pode resultar em intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e retardar a devolução, caso haja imposto a restituir.
O que fazer para evitá-la?
Seguir as instruções de preenchimento da declaração, atentar para os avisos de inconsistências gerados pelo próprio programa IRPF 2010 e verificar se a fonte pagadora informou corretamente à Receita os rendimentos e o imposto de renda retido na fonte são providências básicas. Havendo situações que fogem à rotina, como ganhos em ações judiciais e em negócios com bens e direitos, é recomendável, em caso de dúvida, a leitura atenta das instruções do “Perguntas e Respostas” divulgado anualmente pela Receita Federal, bem como a consulta a profissionais especializados.
Como declarar
• DEPENDENTES
Quem pode ser declarado como dependente pelo contribuinte
•cônjuge;
• companheiro de união de mais de cinco anos ou com quem o contribuinte tem filho;
• filho ou enteado de até 21 anos;
• filho ou enteado de até 24 anos, desde que curse universidade ou escola técnica;
• filho ou enteado de qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente ao trabalho;
• irmão, neto ou bisneto de até 21 anos cuja guarda judicial é do contribuinte;
• irmão, neto ou bisneto de até 24 anos cuja guarda judicial é do contribuinte, desde que curse universidade ou escola técnica;
• irmão, neto ou bisneto de qualquer idade cuja guarda judicial é do contribuinte, quando incapacitado física e/ou mentalmente ao trabalho;
• pais, avós e bisavós que em 2009 tenham recebido rendimentos de até 1.655,88 reais;
• menor pobre de até 21 anos cuja guarda judicial é do contribuinte;
• pessoa absolutamente incapaz e da qual o contribuinte seja tutor ou curador;
• BENS
É preciso declarar bens, como imóvel e carro, que não tenham sido adquiridos em 2009?
Sim. Se os bens e direitos eram de sua propriedade em 31 de dezembro de 2009, ainda que tenham sido adquiridos anteriormente ou vendidos em 2010, devem constar da Declaração de Bens e Direitos.
Como atualizar o valor dos bens?
Desde 1996, não há mais atualização monetária dos bens e direitos. Os valores a partir de então foram “congelados”. Se os dados foram anteriores àquele ano, o contribuinte deve buscar a atualização por meio de tabela disponível no site da Receita.
Em caso de compra e venda de imóveis como devo proceder e como se dá a incidência do imposto?
Em caso de compra, basta declarar todos os dados relativos à propriedade adquirida na área dedicada a bens e direitos. No caso de venda, o princípio geral é simples. O imposto a ser pago, se houver, incidirá sobre a diferença entre o valor da venda do imóvel e o valor registrado na declaração do ano passado. Porém, o contribuinte ficará isento de pagamento nas seguintes situações:
• se o valor da operação atingir no máximo 35.000 reais por mês
• se o valor de venda do imóvel atingir no máximo 440.000 reais, o imóvel for a única propriedade do contribuinte e este não tiver realizado outras operações de venda nos últimos cinco anos
• se o imóvel for residencial e todo o valor obtido com a venda for empregado na compra de outra(s) propriedade(s) com o mesmo fim no prazo de 180 dias
O contribuinte deve declarar benfeitorias feitas em imóveis?
Sim. É importante declarar as benfeitorias, porque isso permite ao contribuinte elevar o valor de seu imóvel. Conseqüentemente, isso também ajuda a reduzir o valor de imposto a ser pago em caso de venda. Porém, é fundamental guardar todos os comprovantes de pagamento de despesas com benfeitorias, como recibos e notas fiscais.
No caso de imóveis adquiridos após 1988, as benfeitorias serão acrescidas ao próprio valor do imóvel. Já nas propriedades adquiridas antes dessa data, os melhorias devem ser declaradas em separado, pelo código específico para benfeitorias.
• INVESTIMENTOS
Os investimentos em renda fixa devem ser declarados na área de bens e direitos. Sobre eles, não incide imposto agora, pois já foram taxados pela própria instituição financeira. No caso dos investimentos de renda variável - caso de aplicações na Bolsa de Valores - o contribuinte deve informar as operações mês a mês, indicando lucro líquido ou perda. Há isenção para esse tipo de investimento no caso de alienações de até 20.000 reais no mês.
• DEDUÇÕES
A Receita permite que o contribuinte deduza as seguintes despesas da base de cálculo do IR:
• despesas com dependentes
Limitada a 1.730,40 reais por pessoa
• despesas com previdência
Podem ser deduzidas as contribuições para a Previdência da União, estados, e municípios (tanto os valores retidos do trabalhador assalariado como os recolhidos pelo trabalhador autônomo) e também as contribuições para as entidades de previdência privada. São ainda dedutíveis as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Entretanto, a dedução referente à previdência privada somada à relativa ao Fapi é limitada a 12% do total dos rendimentos.
• despesas com instrução
Limitada em 2.708,94 reais por dependente ou despesas do próprio contribuinte.
Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro, música, dança, natação, ginástica, dicção, corte e costura, aulas de trânsito, tênis ou pilotagem não podem ser deduzidos. Quanto a despesas de instrução no exterior, podem ser deduzidos apenas os valores relativos a despesas de instrução em estabelecimentos de ensino regular comprovadas por meio de documentação.
Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos na data do pagamento, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país em que foram realizadas as despesas. Em seguida, o valor deve ser convertido para reais, mediante taxa de câmbio fixada pelo Banco Central na data do o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao pagamento.
• despesas médicas
Não há limite para a dedução de despesas médicas. Porém, se forem de tal monta que superem os parâmetros de análise fixados internamente pela Receita Federal (a “malha fina”), o contribuinte poderá ser chamado para apresentar os comprovantes dos gastos.
É possível abater despesas com planos de saúde?
Sim, são permitidas deduções com planos de saúde e também com seguro-saúde. Para isso, porém, os beneficiários do plano realmente devem ser o contribuinte e seus dependentes. E só valem os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas. É bom lembrar que a parcela do plano de saúde paga pela empresa ou ressarcida no contra-cheque não pode ser deduzida
E gastos com remédios?
Não. Gastos realizados com a aquisição de medicamentos, até mesmo aqueles de uso contínuo e obrigatório, bem como os gastos com materiais de uso contínuo e obrigatório para doenças irreversíveis não são dedutíveis por absoluta falta de previsão legal.
• outros tipos de dedução
• despesas com advogado: honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial desde que não sejam ressarcidos.
• aluguel de imóveis: nos casos em que os proprietários de imóveis alugados pagam despesas como condomínio, impostos, taxas relativas ao imóvel, podem deduzir mensalmente do rendimento tributável. Estas deduções estão discriminadas no art. 50 do RIR/99.
O contribuinte deverá entregar sua declaração entre 1º de março e 30 de abril de 2010. O serviço de transmissão do documento via internet será interrompido às 23h59min59seg do dia limite. Quem perder o prazo será automaticamente multado pela Receita.
Quem é obrigado a declarar
• quem, em 2009, teve rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a 17.215,08 reais;
• quem teve rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a 40.000 reais;
• quem obteve ganho de capital sujeito à incidência do imposto na venda de bens ou direitos;
• quem realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;
• quem teve rendimentos em atividade rural superior a 86.075,40 reais ou vai compensar prejuízos anteriores;
• quem teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 300.000 reais em 31 de dezembro de 2009;
• quem passou à condição de residente no Brasil e assim permaneceu até 31 de dezembro de 2009 ou optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais,cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 diascontados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei No- 11.196, de 21 de novembro de 2005;
* Quem participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa não é mais obrigado a declarar.
Multa
Quem perder o prazo para entrega da declaração pagará multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, dentro dos limites de 165,74 reais (mínimo) e 20% do imposto devido (máximo). O pagamento pode ser parcelado em até oito vezes. Não existindo imposto a pagar, a multa é de 165,74 reais.
Malha fina
O que é?
A temida “malha fina” da Receita Federal é, na verdade, um parâmetro eletrônico aplicado ao processamento das declarações dos contribuintes. Um exemplo: por meio de seu programa de leitura de dados, a Receita compara o total de rendimentos isentos de tributação com o total de rendimentos tributáveis de todos os contribuintes: se o primeiro ultrapassar determinado porcentual do segundo, a declaração do contribuinte é retida em “malha”. Em outras palavras, será encaminhada para análise manual por parte da fiscalização da Receita Federal. Isso pode resultar em intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e retardar a devolução, caso haja imposto a restituir.
O que fazer para evitá-la?
Seguir as instruções de preenchimento da declaração, atentar para os avisos de inconsistências gerados pelo próprio programa IRPF 2010 e verificar se a fonte pagadora informou corretamente à Receita os rendimentos e o imposto de renda retido na fonte são providências básicas. Havendo situações que fogem à rotina, como ganhos em ações judiciais e em negócios com bens e direitos, é recomendável, em caso de dúvida, a leitura atenta das instruções do “Perguntas e Respostas” divulgado anualmente pela Receita Federal, bem como a consulta a profissionais especializados.
Como declarar
• DEPENDENTES
Quem pode ser declarado como dependente pelo contribuinte
•cônjuge;
• companheiro de união de mais de cinco anos ou com quem o contribuinte tem filho;
• filho ou enteado de até 21 anos;
• filho ou enteado de até 24 anos, desde que curse universidade ou escola técnica;
• filho ou enteado de qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente ao trabalho;
• irmão, neto ou bisneto de até 21 anos cuja guarda judicial é do contribuinte;
• irmão, neto ou bisneto de até 24 anos cuja guarda judicial é do contribuinte, desde que curse universidade ou escola técnica;
• irmão, neto ou bisneto de qualquer idade cuja guarda judicial é do contribuinte, quando incapacitado física e/ou mentalmente ao trabalho;
• pais, avós e bisavós que em 2009 tenham recebido rendimentos de até 1.655,88 reais;
• menor pobre de até 21 anos cuja guarda judicial é do contribuinte;
• pessoa absolutamente incapaz e da qual o contribuinte seja tutor ou curador;
• BENS
É preciso declarar bens, como imóvel e carro, que não tenham sido adquiridos em 2009?
Sim. Se os bens e direitos eram de sua propriedade em 31 de dezembro de 2009, ainda que tenham sido adquiridos anteriormente ou vendidos em 2010, devem constar da Declaração de Bens e Direitos.
Como atualizar o valor dos bens?
Desde 1996, não há mais atualização monetária dos bens e direitos. Os valores a partir de então foram “congelados”. Se os dados foram anteriores àquele ano, o contribuinte deve buscar a atualização por meio de tabela disponível no site da Receita.
Em caso de compra e venda de imóveis como devo proceder e como se dá a incidência do imposto?
Em caso de compra, basta declarar todos os dados relativos à propriedade adquirida na área dedicada a bens e direitos. No caso de venda, o princípio geral é simples. O imposto a ser pago, se houver, incidirá sobre a diferença entre o valor da venda do imóvel e o valor registrado na declaração do ano passado. Porém, o contribuinte ficará isento de pagamento nas seguintes situações:
• se o valor da operação atingir no máximo 35.000 reais por mês
• se o valor de venda do imóvel atingir no máximo 440.000 reais, o imóvel for a única propriedade do contribuinte e este não tiver realizado outras operações de venda nos últimos cinco anos
• se o imóvel for residencial e todo o valor obtido com a venda for empregado na compra de outra(s) propriedade(s) com o mesmo fim no prazo de 180 dias
O contribuinte deve declarar benfeitorias feitas em imóveis?
Sim. É importante declarar as benfeitorias, porque isso permite ao contribuinte elevar o valor de seu imóvel. Conseqüentemente, isso também ajuda a reduzir o valor de imposto a ser pago em caso de venda. Porém, é fundamental guardar todos os comprovantes de pagamento de despesas com benfeitorias, como recibos e notas fiscais.
No caso de imóveis adquiridos após 1988, as benfeitorias serão acrescidas ao próprio valor do imóvel. Já nas propriedades adquiridas antes dessa data, os melhorias devem ser declaradas em separado, pelo código específico para benfeitorias.
• INVESTIMENTOS
Os investimentos em renda fixa devem ser declarados na área de bens e direitos. Sobre eles, não incide imposto agora, pois já foram taxados pela própria instituição financeira. No caso dos investimentos de renda variável - caso de aplicações na Bolsa de Valores - o contribuinte deve informar as operações mês a mês, indicando lucro líquido ou perda. Há isenção para esse tipo de investimento no caso de alienações de até 20.000 reais no mês.
• DEDUÇÕES
A Receita permite que o contribuinte deduza as seguintes despesas da base de cálculo do IR:
• despesas com dependentes
Limitada a 1.730,40 reais por pessoa
• despesas com previdência
Podem ser deduzidas as contribuições para a Previdência da União, estados, e municípios (tanto os valores retidos do trabalhador assalariado como os recolhidos pelo trabalhador autônomo) e também as contribuições para as entidades de previdência privada. São ainda dedutíveis as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Entretanto, a dedução referente à previdência privada somada à relativa ao Fapi é limitada a 12% do total dos rendimentos.
• despesas com instrução
Limitada em 2.708,94 reais por dependente ou despesas do próprio contribuinte.
Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro, música, dança, natação, ginástica, dicção, corte e costura, aulas de trânsito, tênis ou pilotagem não podem ser deduzidos. Quanto a despesas de instrução no exterior, podem ser deduzidos apenas os valores relativos a despesas de instrução em estabelecimentos de ensino regular comprovadas por meio de documentação.
Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos na data do pagamento, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país em que foram realizadas as despesas. Em seguida, o valor deve ser convertido para reais, mediante taxa de câmbio fixada pelo Banco Central na data do o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao pagamento.
• despesas médicas
Não há limite para a dedução de despesas médicas. Porém, se forem de tal monta que superem os parâmetros de análise fixados internamente pela Receita Federal (a “malha fina”), o contribuinte poderá ser chamado para apresentar os comprovantes dos gastos.
É possível abater despesas com planos de saúde?
Sim, são permitidas deduções com planos de saúde e também com seguro-saúde. Para isso, porém, os beneficiários do plano realmente devem ser o contribuinte e seus dependentes. E só valem os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas. É bom lembrar que a parcela do plano de saúde paga pela empresa ou ressarcida no contra-cheque não pode ser deduzida
E gastos com remédios?
Não. Gastos realizados com a aquisição de medicamentos, até mesmo aqueles de uso contínuo e obrigatório, bem como os gastos com materiais de uso contínuo e obrigatório para doenças irreversíveis não são dedutíveis por absoluta falta de previsão legal.
• outros tipos de dedução
• despesas com advogado: honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial desde que não sejam ressarcidos.
• aluguel de imóveis: nos casos em que os proprietários de imóveis alugados pagam despesas como condomínio, impostos, taxas relativas ao imóvel, podem deduzir mensalmente do rendimento tributável. Estas deduções estão discriminadas no art. 50 do RIR/99.
03 abril 2010
Enfim uma solução para os Precatórios do Estado de Goiás
Um importante passo para a solução de um antigo problema que afeta os cidadãos goianos foi dado no dia 25 de fevereiro. Nesta data, o Estado de Goiás, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria da Fazenda, firmou convênio de cooperação mútua com o Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) para garantir o pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A medida deve beneficiar aproximadamente 50 mil pessoas.
02 abril 2010
TRABALHISTA - Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas pela empresa em valor superior à remuneração do empregado. Aplicando o conteúdo desse dispositivo legal, a 7ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT a devolver ao reclamante a quantia de R$6.157,09, descontada no acerto rescisório, a título de despesas médicas.
TRABALHISTA - Dois sindicatos conseguem reduzir jornada em negociação
Metalúrgicos goianos dos municípios de Catalão e Rio Verde conseguiram reduzir suas jornadas de trabalho este ano. Dois sindicatos goianos conquistaram a redução da jornada em negociações coletivas de 2010, mesmo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231 ainda em tramitação no Congresso Nacional. A matéria tramita há 15 anos.
Senado lança campanha em favor de licença maternidade de seis meses
Licença maternidade de seis meses: Agora é a vez da empresa". Esse é o slogan da campanha que o Senado Federal lança, na próxima semana, para incentivar a adesão das empresas à licença-maternidade de seis meses. A solenidade acontece na próxima terça-feira (6), às 11h, e deverá contar com a participação de empresários e trabalhadores, ao lado do presidente do Senado, José Sarney, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e do presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Dioclécio Campos Júnior.
Trabalhista - Empresa pode vigiar tudo que funcionário faz no computador do trabalho
As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja previamente informada e esteja prevista em contrato. Segundo advogados consultados pelo G1, caso o profissional seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido pelo empregador, ele pode ser demitido por justa causa.
American Express é condenada a indenizar cliente por compra fraudulenta
A empresa administradora do cartão de crédito American Express foi condenada pelo juiz da 4ª Vara Cível de Brasília a indenizar uma cliente negativada nos órgãos de proteção ao crédito por compra de passagens aéreas fraudulenta. A indenização por danos morais foi fixada em 15 mil reais. Ainda cabe recurso da decisão.
Concedidos danos morais por queimaduras decorrentes de tratamento médico
Cliente de clínica estética que teve queimaduras pelo corpo após se submeter a tratamento emagrecedor com aparelho sem registro legal será indenizada. O centro de beleza deverá ressarcir o valor pago pelo procedimento, além de indenizar a consumidora no valor de R$ 2 mil por danos morais. A decisão é dos Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.
Portaria da PGFN é novo calote!
Após a promulgação da Emenda Constitucional 62, que oficialmente institucionalizou o “calote” no pagamento dos precatórios, a Fazenda Nacional passou a adotar táticas de verdadeira guerrilha na cobrança de supostos débitos fiscais das empresas. Uma destas táticas consiste basicamente em exigências imorais e totalmente desnecessárias para emissão de certidões de regularidade fiscal, forçando de tal maneira uma situação que a empresa prefere pagar ou parcelar o débito (muita das vezes indevido), para assim poder obter a tão almejada Certidão Negativa de Débito, documento este que se tornou um verdadeiro atestado de idoneidade moral empresarial. Outras empresas preferem argüir judicialmente as exigências do Fisco, através de ações judiciais, abarrotando ainda mais o nosso já combalido Poder Judiciário.